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TJSP · Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões
Processo 0017416-25.2025.8.26.0577 (processo principal 1011140-39.2017.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - H.P.P.F. - M.S.F.S. - Vistos. Determino a expedição de ofício à empregadora do executado para que proceda aos descontos de alimentos, no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do requerido, incluindo 13º salário e férias, e excluindo-se horas extras, FGTS, PLR, prêmios, e eventuais verbas indenizatórias. Os depósitos deverão ser realizados em conta a ser informada pela representante do menor, acima identificada. A empresa deverá ainda fornecer a este juízo todos os holerites do executado, desde agosto/2025 até os dias atuais. Servirá a presente decisão como ofício, ficando a exequente responsável por seu encaminhamento. No mais, aguarde-se a resposta do ofício, pelo prazo inicial de 15 dias. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO FERNANDES (OAB 397370/SP), MARILIA FRANCIONE ALENCAR SANTOS (OAB 307959/SP)
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