0017414-50.2016.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SGJUD - OE - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS AÇÕES COLETIVAS ORIGINÁRIAS · CUMPRIMENTO DE SENTENCA

*** SGJUD - OE - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS AÇÕES COLETIVAS ORIGINÁRIAS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0017414-50.2016.8.19.0000 Assunto: Pagamento de Quantia Certa pela Fazenda Pública / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0021549-38.1998.8.19.0000 Protocolo: 3204/2016.00189007 EXEQUENTE: AMARILIS DA SILVA FERNANDES EXEQUENTE: AMARÍLIS FERNANDES GOMES EXEQUENTE: AMELIA DE SOUZA ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA OAB/RJ-066340 ADVOGADO: THAIANE SOUZA E SILVA VIDINHA OAB/RJ-179435 ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/PT-000001 EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Habilitado: ALZIMAR FERNANDES GOMES Habilitado: BRUNO FERNANDES GOMES Habilitado: CRISTIANE MARIA FERNANDES GOMES MARQUES Habilitado: FRANCIMAR FERNANDES GOMES DECISÃO: Cumprimento de Sentença nº 0043948-55.2021.8.19.0000 Exequente : AMARILIS DA SILVA FERNANDES (falecida) Executado : ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação formulado por MARCELINO DA SILVA FERNANDES, RENATO DA SILVA FERNANDES ROBERTO DA SILVA FERNANDES com vista a sub-rogarem-se nos direitos creditórios proveniente da ordem concessiva prolatada nos autos do Mandado de Segurança nº 0021549-38.1998.8.19.0000, cujo titular era AMARILIS DA SILVA FERNANDES. O Estado apresentou a impugnação constante no id.273 aduzindo que o pleito deve ser deduzido pelo espólio. É o breve relatório. Decido. Defiro gratuidade de Justiça aos requerentes. Da leitura da certidão de óbito da titular do crédito acostada ao id.235, verifica-se que deixou 3 filhos, era viúva e não deixou bens a inventariar. Diante deste cenário fático, à luz da documentação acostada, exsurge o vínculo jurídico com a de cujus, razão pela qual defiro a habilitação direta dos requerentes. Anote-se onde couber. Expeça-se mandado de pagamento em favor dos habilitados observado quinhão hereditário de cada um em igual proporção, considerando todos serem filhos da servidora falecida. Com a relação à exequente AMELIA DE SOUZA, expeça-se mandado de intimação via postal para o endereço constante nos autos objetivando cientificar eventual sucessor da servidora falecida com vista a instrução de eventual pedido de habilitação, na forma do artigo 485, §1º, do CPC. Sendo improfícua a intimação, adotem-se as providências necessárias ao retorno do valor depositado aos cofres públicos, certificando-se a quantia estornada. Após, arquive-se com as diligências de estilo. Desembargadora SUELY LOPES MAGALHÃES 1ª Vice-Presidente (documento datado e assinado digitalmente) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Vice-Presidência Rua Dom Manuel nº 37, sala 502 - Lâmina III Centro Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6395 - E-mail: gb1vp@tjrj.jus.br