0017414-25.2026.5.16.0003

Intimação

TRT16 · 3ª Vara do Trabalho de São Luís · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0017414-25.2026.5.16.0003 AUTOR: JOSE DE JESUS ALVES RÉU: AE4 ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6fd0042 proferido nos autos. CERTIDÃO Autos conclusos. Nilton Souza Servidor DESPACHO Vistos, etc. Noticiado o trânsito em julgado da sentença de mérito, há de se registrar que o referido decisum foi proferido de forma líquida, passando-se diretamente à fase de execução logo após o transito em julgado. Obrigação de fazer: Intime-se a reclamada para proceder à respectiva baixa na CTPS obreira, fazendo constar o término do vínculo em 29.04.26, dada a projeção do aviso prévio, no prazo de 10 dias, sob pena de arcar com multa diária de R$ 100,00 a ser revertida em favor do autor. Deve, ainda, dentro do mesmo prazo, a seguinte obrigação de fazer: fornecer as guias necessárias para saque do FGTS e habilitação do autor no programa de seguro-desemprego, sob pena de arcar com indenização substitutiva. O autor requereu a execução CITE-SE a reclamada, para que efetue a quitação do crédito exequendo em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora, nos termos do art. 880 da CLT. Transcorrido o prazo supra sem o pagamento, certifique-se e, em seguida, efetue-se tentativa de constrição de numerário através do sistema SISBAJUD. Não sendo garantida a execução, efetue-se a inclusão da parte ora executada no BNDT e, ato contínuo, a busca de bens através dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e MANDADO DE PENHORA DE BENS. SAO LUIS/MA, 04 de setembro de 2026. MANOEL LOPES VELOSO SOBRINHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DE JESUS ALVES