0017407-41.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 46675/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600845560 NÚMERO ÚNICO: 0017407-41.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202211100224 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202300817055 AGRAVANTE - PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB/SE ADVOGADO - LUZIA SANTOS GOIS - OAB: 3136/SE ADVOGADO - JOSÉ ACÁCIO DOS SANTOS SOUTO - OAB: 12193/SE AGRAVADO - ADRU COMUNICAÇÃO LTDA ADVOGADO - DEIVES CALHEIROS PINHEIRO - OAB: 9577/AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO E PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO  IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 833, XI, DO CPC - IMPENHORABILIDADE  DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MERECE REFORMA  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS.