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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0017407-20.2024.8.26.0053 (processo principal 1060327-02.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Valli 11 Participações e Empreendimentos Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Como o valor do excesso é irrisório, condeno a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios em R$ 200,00. E condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios em R$ 200,00. Decorrido o prazo para interposição de recurso contra a presente, apresente a parte exequente novos cálculos, de acordo com o que restou aqui decidido, no prazo de 15 dias. Após, dê-se ciência à executada. Faculto o prosseguimento da execução pelo valor incontroverso. Intimem-se. - ADV: JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE (OAB 515540/SP), FELIPE SIMONETTO APOLLONIO (OAB 206494/SP), GUILHERME COUTO CAVALHEIRO (OAB 126106/SP), ANDRÉ APARECIDO MONTEIRO (OAB 318507/SP)
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