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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0017399-82.2020.8.26.0053/14 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Natalina/13º salário - Cleide Gonçalves da Silva - 3. Diante do exposto: a) HOMOLOGO a habilitação dos herdeiros de Cleide Gonçalves da Silva (Rosangela Aparecida Gonçalves da Silva Tiburcio, Rodrigo Cruz de Souza, Natalia Kajio Silva e o incapaz Rogério Kajio Silva, estes representados na forma da lei) exclusivamente para fins de representação e regularização processual (fls. 298/299 e 306/319); Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. b) INDEFIRO o pedido de levantamento direto dos valores ou dispensa de sobrepartilha, ficando o levantamento de eventuais quantias condicionado à apresentação de certidão de inventário, formal de partilha ou sobrepartilha expedido pelo Juízo das Sucessões; c) DETERMINO que a Serventia proceda às anotações no sistema informatizado para regularização do polo ativo, bem como cadastre a sociedade ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS - OAB/SP Nº 11.552 para que as futuras publicações e intimações sejam expedidas exclusivamente em seu nome, promovendo a exclusão dos patronos que constavam individualmente cadastrados (fl. 348); d) INTIME-SE a parte exequente para que dê regular andamento ao feito no prazo de 30 (trinta) dias. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)
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