0017393-57.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 47037/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600845539 NÚMERO ÚNICO: 0017393-57.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202482100411 PROCEDÊNCIA........MOITA BONITA GRUPO..............: VI RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) AGRAVANTE - M.D.S.D.J..................... ADVOGADO - JOSÉ CARLOS DA SILVA JÚNIOR - OAB: 12381/SE AGRAVANTE - M.V.S.R............................ ADVOGADO - JOSÉ CARLOS DA SILVA JÚNIOR - OAB: 12381/SE AGRAVADO - A.R.................. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. INTIMAÇÃO VIA APLICATIVO DE MENSAGENS. INVALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EXEQUENTE PARA VALIDAR A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO FEITA VIA APLICATIVO DE MENSAGENS (ÁUDIO), DETERMINANDO QUE A CREDORA FORNECESSE ELEMENTOS PARA A INTIMAÇÃO POR MEIO TRADICIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE, À LUZ DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, É VÁLIDA A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS POR APLICATIVO DE MENSAGENS PARA FINS DE DEFLAGRAÇÃO DO RITO DE COERÇÃO PESSOAL (PRISÃO CIVIL), BEM COMO AVALIAR SE RESTOU CONFIGURADO O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO FÍSICA DO DEVEDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR3.O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE CONDENE AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS SOB O RITO DE PRISÃO EXIGE, OBRIGATORIAMENTE, A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, CONFORME DETERMINAÇÃO INESCUSÁVEL DO ART. 528, CAPUT, DO CPC, A FIM DE GARANTIR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE A IMINENTE CONSTRIÇÃO DE SUA LIBERDADE. 4. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, INCLUINDO PRECEDENTES DO STJ, REJEITA A VALIDADE DA INTIMAÇÃO VIA APLICATIVOS DE MENSAGENS EM SEDE DE PRISÃO CIVIL QUANDO INEXISTE COMPROVAÇÃO CABAL DE IDENTIDADE DO DEVEDOR OU PRÉVIA ADESÃO AO FORMATO ELETRÔNICO, POIS A FLEXIBILIZAÇÃO NÃO PODE VIOLAR A SEGURANÇA JURÍDICA, A LEGALIDADE E A AMPLA DEFESA EM FACE DE SANÇÃO TÃO GRAVÍSSIMA. 5. ALÉM DA INAPTIDÃO LEGAL DO MEIO VIRTUAL EMPREGADO NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO SE ADMITE A MITIGAÇÃO DA COMUNICAÇÃO SEM QUE HAJA O PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, RESTANDO PENDENTES, NO CASO EM EXAME, A UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS HABITUAIS COMO INFOJUD, RENAJUD E SISBAJUD, ALÉM DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EMPRESAS DE TELEFONIA E APLICATIVOS. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É INVÁLIDA A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS VIA APLICATIVO DE MENSAGENS, NO ÂMBITO DO RITO DE PRISÃO CIVIL, QUANDO AUSENTE A CONFIRMAÇÃO CABAL DE SUA IDENTIDADE, O TERMO DE ADESÃO OU O PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS TRADICIONAIS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2.ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE PASSAM A INTEGRAR O PRESENTE JULGADO.