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0017364-62.2008.8.06.0001

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Tribunal
TJCE
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set/2026

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  1. Intimação

    TJCE · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza · INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

    3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: for.3fazenda@tjce.jus.br PROCESSO Nº 0017364-62.2008.8.06.0001 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] REQUERENTE: CREUSA XAVIER DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Creusa Xavier da Silva (crédito principal) e Fabiano Aldo Alves Lima (verba honorária) em face do ESTADO DO CEARÁ. Sequencial precatório referente ao crédito da autora no id. 83390127. Ofício requisitório ROPV do advogado no id n. 134188755. Comprovante de pagamento no id n. 185062891. Era o que bastava relatar. Decido. Diante da integral quitação da obrigação pelo executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos moldes do art. 924, inc. II, do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando-se as baixas necessárias. Fortaleza, data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito

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