0017356-09.2018.8.19.0087

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0017356-09.2018.8.19.0087 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0017356-09.2018.8.19.0087 Protocolo: 3204/2026.00598708 APELANTE: ESPÓLIO DE EXDRAS FERREIRA PINTO REP/S/INVENTARIANTE ODALEA CARDOSO LESSA ARAUJO ADVOGADO: ALEX SANDRO CARVALHO SOARES OAB/RJ-162965 APELADO: ABOLIÇÃO VEICULOS LTDA ADVOGADO: SANDRO RONNIE ALVES DA SILVA OAB/RJ-097906 APELADO: GRAND VEÍCULOS EIRELI ME ADVOGADO: RAPHAEL RODRIGUES DA SILVA OAB/RJ-222370 Relator: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS OCULTOS MECÂNICOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA E O ACERVO DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS DEMONSTROU A ALIENAÇÃO ANTERIOR DO BEM, TORNANDO INÚTIL A PERÍCIA TÉCNICA PARA A DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA ANTIGA PROPRIETÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC EXIGE A INTEGRAÇÃO DO FORNECEDOR NA CADEIA DE CONSUMO. PROVADO QUE A ANTIGA PROPRIETÁRIA ALIENOU O VEÍCULO À REVENDEDORA MEDIANTE DUT COM FIRMA RECONHECIDA EM DATA ANTERIOR AO NEGÓCIO FIRMADO COM O CONSUMIDOR, OPEROU-SE A TRADIÇÃO (ART. 1.267 DO CC), INEXISTINDO NEXO CAUSAL OU VÍNCULO CONTRATUAL QUE FUNDAMENTE A RESPONSABILIZAÇÃO DA ALIENANTE PRÉVIA. DESFAZIMENTO DE CONTRATO COLIGADO DE FINANCIAMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS. PRIVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO REGULAR DO BEM, O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, ALÉM DOTEMPO E ESFORÇOS DESPENDIDOS NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA JUNTO À RÉ, CARACTERIZAM O ABALO NA ESFERAPSÍQUICA E PATRIMONIAL DO CONSUMIDOR QUE DESBORDA DOS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA O DANO MORAL. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 3.000,00,QUEMERECE SER MAJORADA PARAR$ 6.000,00, PARA QUE SE OBSERVEM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA VERBA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO DE VALORES ENGLOBE A QUANTIA PAGA A TÍTULO DE ENTRADA E A TOTALIDADE DAS PRESTAÇÕES DOFINANCIAMENTO COLIGADO QUITADAS,E MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 6.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.