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TJTO · 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS Nº 0017349-42.2026.8.27.2729/TORELATOR: VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇA REQUERENTE: MÁRCIO CARDOSO ALMEIDA ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354) ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 55 - 10/09/2026 - Conta Atualizada
TJTO · 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS Nº 0017349-42.2026.8.27.2729/TORELATOR: VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇA REQUERENTE: MÁRCIO CARDOSO ALMEIDA ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354) ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 46 - 09/09/2026 - Lavrada Certidão
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