0017345-98.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 48255/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600745440 NÚMERO ÚNICO: 0017345-98.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510401891 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500716494 AGRAVANTE - BANCO J. SAFRA S/A ADVOGADO - BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678/PE AGRAVADO - MARIA EDUARDA AZEVEDO SANTOS ADVOGADO - DEYVIDE NATHAN CARDOSO DE FARIAS - OAB: 16557/SE INTERESSADO - SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO - BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678/PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO  AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO  RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO  CONSUMIDORA QUE EFETUOU PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO VISANDO À QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO  ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479/STJ)  PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO  PERIGO DE DANO CARACTERIZADO PELA PRIVAÇÃO DO VEÍCULO, UTILIZADO PARA ATIVIDADE LABORAL (MOTORISTA DE APLICATIVO)  REVERSIBILIDADE DA MEDIDA  MULTA MANTIDA COMO MEIO DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO  AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO POR MAIORIA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 9 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, CONHECER DO AGRAVO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.