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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP3 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Processo 0017333-97.2023.8.26.0053/09 - Precatório - Gratificações Estaduais Específicas - Edson Jose dos Santos - Ante o exposto, HOMOLOGO, para todos os fins e efeitos de direito, a renúncia ao valor excedente, para que o pagamento do crédito devido ao coautor Edson Jose dos
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