0017329-71.2024.5.16.0015

Intimação

TRT16 · 5ª Vara do Trabalho de São Luís · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017329-71.2024.5.16.0015 AUTOR: TAMIRES MIGUEINS FRANCA RÉU: GUIMARAES & RODRIGUES COMERCIO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40996b3 proferido nos autos. Vistos. O autor requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Analisa-se. O inadimplemento das obrigações pelo devedor principal, a não satisfação da execução no prazo determinado por este Juízo, bem como o insucesso das medidas constritivas revelam resistência por parte do devedor ao pagamento da execução suficientes para justificar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não havendo necessidade de se configurar o abuso da personalidade jurídica estampado no art. 50 do Código Civil/2002. Em consulta ao sistema JUCEMA, verificou-se que aparte reclamada possui como sócios REGINALDO FERNANDES LUCENA JUNIOR (CPF/CNPJ 061.015.763-96). Além disso, verifica-se que, embora tenha se retirado da sociedade, figurou como sócio do devedor MAYKON MONTEIRO GUIMARAES (CPF/CNPJ 063.241.903-23) e HERON DA SILVA RODRIGUES FILHO (CPF/CNPJ 035.143.333-35), tendo a presente ação sido distribuída antes do biênio aludido no artigo 10-A da CLT. Isso posto, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica do executado. Notifique(m)-se o(s) sócio(s) para se manifestar(em) e requerer(em) as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135, CPC). Cumpra-se a notificação no endereço constante da JUCEMA e por meio de edital, caso os endereços coincidam com os registros atualizados perante a Receita Federal. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos para julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. SAO LUIS/MA, 09 de setembro de 2026. NOELIA MARIA CAVALCANTI MARTINS E ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES MIGUEINS FRANCA