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0017326-92.2026.8.25.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão
AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46699/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600849005 NÚMERO ÚNICO: 0017326-92.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600845404 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600845404 AGRAVANTE - M.N.C.D.P.A.L.-.E..................................................... ADVOGADO - MARINA MOTA SMITH - OAB: 12740/SE AGRAVADO - E.D.S............... PROCURADOR ESTADUAL - CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B-/SE EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA EXECUTADA POR MEIO DO CNIB. TEMPESTIVIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR POR AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOI-FATOSTRATA-SE DE RECURSO NO QUAL O AGRAVANTE POSTULA O NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA, SOB A ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE, VISTO QUE A DECISÃO DE ORIGEM FOI PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 21/01/2026 E O RECURSO PROTOCOLADO APENAS EM 26/06/2026. SUBSIDIARIAMENTE, O AGRAVANTE REQUER A REVOGAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL PARA A FAZENDA PÚBLICA NOS CASOS EM QUE NÃO HOUVE A DEVIDA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (PESSOAL) DA DECISÃO ORIGINÁRIA, BEM COMO AFERIR A VIABILIDADE DE CONHECIMENTO DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO.III- RAZÕES DE DECIDIR: O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO É DE 15 (-) DIAS, COMPUTADO EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA (30 DIAS). A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EXIGE QUE A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SEJA REALIZADA DE FORMA PESSOAL (ELETRÔNICA), NÃO SENDO SUPRIDA PELA MERA PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO DA JUSTIÇA. CONSTATADO QUE O ENTE PÚBLICO EXEQUENTE APENAS FOI INTIMADO ELETRONICAMENTE POR MEIO DE DESPACHO PROFERIDO EM 09/06/2026 (MOMENTO EM QUE SE PRESUME A CIÊNCIA DAS DECISÕES ANTERIORES), O RECURSO INTERPOSTO EM 26/06/2026 É TEMPESTIVO. ADEMAIS, O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR NÃO COMPORTA CONHECIMENTO DEVIDO À AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR, O QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.IV- DISPOSITIVO:RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO VIII DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
Intimação
TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 46873/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600845404 NÚMERO ÚNICO: 0017326-92.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202412201839 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500829644 AGRAVANTE - E.D.S............... PROCURADOR ESTADUAL - CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B-/SE AGRAVADO - M.N.C.D.P.A.L.-.E..................................................... ADVOGADO - TATIANA CAROLINE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 6855/SE ADVOGADO - MARINA MOTA SMITH - OAB: 12740/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA CNIB. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. FERRAMENTE INSTITUÍDA PELO CNJ. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1- FATOSNO CURSO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2024, O EXEQUENTE REQUEREU CONSULTA AO SISTEMA CNIB CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, VISANDO EVITAR A DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL E LOCALIZAR BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O PEDIDO, ENSEJANDO A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.2- QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE: (I) A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO TERIA SIDO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL; E (II) A POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE CONSULTA E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB INDEPENDENTEMENTE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.3- RAZÕES DE DECIDIR- A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA DA DECISÃO AGRAVADA IMPEDE O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA MERA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, SENDO TEMPESTIVO O AGRAVO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO CONTADO DA EFETIVA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.- A UTILIZAÇÃO DA CNIB CONSTITUI INSTRUMENTO LEGÍTIMO VOLTADO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, APTO À LOCALIZAÇÃO E RESTRIÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO, NÃO ESTANDO CONDICIONADA AO PRÉVIO ESGOTAMENTO DE OUTROS MECANISMOS DE PESQUISA PATRIMONIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECEM A LEGALIDADE E UTILIDADE DOS SISTEMAS AUXILIARES CONVENIADOS DO PODER JUDICIÁRIO, INCLUSIVE DA CNIB, COMO MEDIDAS DESTINADAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E À EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. ADEMAIS, EM EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO DESDE 2024, MOSTRA-SE INADEQUADA A IMPOSIÇÃO DE ENTRAVES À ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS CAPAZES DE VIABILIZAR A LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR.4-DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE CONSULTA AO SISTEMA CNIB, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO VIII DA 2.ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE ORA PASSAM A INTEGRAR O PRESENTE JULGADO.
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