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Publicações do processo
0017317-22.2018.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
Processo 0017317-22.2018.8.26.0053/08 - Precatório - DIREITO CIVIL - Manoel Wanderley Domingues - Vistos. Fls. 126/128: razão assiste à parte embargante, na medida em que, se tratando de erro material com base em equivocada aplicação da legislação aplicável, cabível a complementação dos depósitos, de acordo com os critérios fixados, como determinado no próprio Acórdão do Agravo de Instrumento (fl. 99), sem necessidade de nova requisição. Assim, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; oficie-se à DEPRE para complementação do depósito, observado o valor equivalente a cinco vezes o valor de 1.135,2885 UFESPs. Intime-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP)
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
Processo 0017317-22.2018.8.26.0053/02 - Precatório - DIREITO CIVIL - Carlos Frederico Rocha - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 141/143: razão assiste à parte embargante, na medida em que, se tratando de erro material com base em equivocada aplicação da legislação aplicável, cabível a complementação dos depósitos, de acordo com os critérios fixados, como determinado no próprio Acórdão do Agravo de Instrumento (fl. 113), sem necessidade de nova requisição. Assim, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; oficie-se à DEPRE para complementação do depósito, observado o valor equivalente a cinco vezes o valor de 1.135,2885 UFESPs. Intime-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MARIA MAURA BOLZAN DOMINGUES (OAB 89269/SP), VICTOR SANDOVAL MATTAR (OAB 300022/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP)
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