0017316-48.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48215/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600745357 NÚMERO ÚNICO: 0017316-48.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600708380 PROCEDÊNCIA........G-14 GRUPO..............: VII RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600708380 EMBARGANTE - ELIEZER DA SILVA SANTANA ADVOGADO - GABRIEL CHRISTOPHER LIMA DE CARVALHO - OAB: 14246/SE EMBARGADO - LEIBNIZ LOBO RAMOS ADVOGADO - ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795/SE EMBARGADO - JOSE AILTON RODRIGUES SANTOS EMBARGADO - SERGIO LUIZ NUNES RAMIRO ADVOGADO - ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795/SE EMBARGADO - EDNA REIS SILVA ADVOGADO - ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795/SE EMBARGADO - LILIA APARECIDA DE ALMEIDA BOAVENTURA ADVOGADO - ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795/SE EMBARGADO - CONDOMINIO MORADAS DO MEDITERRANEO ADVOGADO - ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795/SE EMBARGADO - MARIA ANTONIETA BARRETO GOIS EOUTROS EMBARGADO - MARIA AUXILIADORA SILVA FONTES ADVOGADO - ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795/SE EMBARGADO - IRENE OLIVEIRA PASSOS EMBARGADO - MARIA LEONE FREIRE MELO ADVOGADO - ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795/SE EMBARGADO - VALDEMAR RIBEIRO FONSECA FILHO ADVOGADO - ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795/SE EMBARGADO - NIDGAR CHAVES RIBEIRO EMBARGADO - KELLY KARINNE DA SILVA SAMPAIO ADVOGADO - ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795/SE EMBARGADO - MARIA DE LOURDES SILVA GOMES ADVOGADO - ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795/SE EMBARGADO - FREED GARLAN DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO - ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795/SE EMBARGADO - TEREZA CRISTINA MONTEIRO N. DE BARROS EMBARGADO - CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES MELO ADVOGADO - ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795/SE EMBARGADO - CONSTRUTORA NORCON - SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A EMBARGADO - ADILENE ANDRADE FRANÇA MAIA ADVOGADO - ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795/SE EMBARGADO - YURI MAZZONI CALAÇA DOS SANTOS ADVOGADO - ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795/SE EMBARGADO - JORGIVAL RIBEIRO SANTANA ADVOGADO - ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795/SE EMBARGADO - ERIKA NAIARA CARVALHO SANTOS MOREIRA ADVOGADO - ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795/SE EMBARGADO - ELENILTON RABELO DE MENEZES ADVOGADO - ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEGUNDOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  GRATUIDADE DE JUSTIÇA  FATO PROCESSUAL SUPERVENIENTE NÃO ENFRENTADO  FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA QUANTO A PRECEDENTE DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR  EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, POR UNANIMIDADE. 01. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS, OS QUAIS IMPUGNAVAM DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU, DE OFÍCIO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 02. CONSTITUI OMISSÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022, II, DO CPC, A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE FATO PROCESSUAL SUPERVENIENTE, TEMPESTIVAMENTE LEVADO AO CONHECIMENTO DO COLEGIADO ANTES DO JULGAMENTO, NOTADAMENTE QUANDO PROVENIENTE DE ACÓRDÃO DA PRÓPRIA CÂMARA SOBRE A MESMA PARTE. 03. A INVOCAÇÃO DE PRECEDENTE FAVORÁVEL AO MESMO JURISDICIONADO NÃO VINCULA AUTOMATICAMENTE O JULGADOR, MAS EXIGE FUNDAMENTAÇÃO QUE INDIQUE A DISTINÇÃO DO CASO CONCRETO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, VI, DO CPC; A ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DEVE PERMANECER INDIVIDUALIZADA, NOS TERMOS DO ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. 04. A CONCLUSÃO DE PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A RENDA DECLARADA EXIGE A INDICAÇÃO PRECISA DO GASTO, DE SUA ORIGEM E DE SUA VINCULAÇÃO AO PRÓPRIO EMBARGANTE, SOBRETUDO QUANDO OS DOCUMENTOS QUE A SUSTENTAM ESTEJAM FORMALMENTE ATRIBUÍDOS A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. 05. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA SANAR AS OMISSÕES E PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS PERTINENTES, SEM EFEITOS INFRINGENTES, MANTENDO-SE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FIXADO NO ACÓRDÃO Nº 202618712. À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 7, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E PROVER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 202600745357, SEM EFEITOS INFRINGENTES, EM CONFORMIDADE COM O VOTO E RELATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.