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TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível
Processo 0017309-63.2026.8.26.0506 (processo principal 1033034-12.2025.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Bamaq Administradora de Consórcios Ltda - 1) Providencie o exequente o recolhimento das custas iniciais, considerando-se os novos valores estabelecidos para o corrente ano, a saber: Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: peticionado a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, observando-se o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2026, o valor da UFESP é de R$ 38,42. GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP). Código 230-6 2) Providencie o exequente o recolhimento das custas de intimação da parte executada.MANDADO:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJusticaV2CARTA:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoesV2 - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP)
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