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TRT16 · 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ ConPag 0017291-98.2025.5.16.0023 CONSIGNANTE: INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP CONSIGNATÁRIO: FRANCELINA LOPES PINTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de46575 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, DECIDO: Julgar PROCEDENTE EM PARTE a Ação de Consignação em Pagamento movida por INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP em face de FRANCELINA LOPES PINTO, para: DECLARAR QUITADAS EXCLUSIVAMENTE AS RUBRICAS E VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO (no montante total de R$ 5.649,81), sem conferir quitação geral ao contrato de trabalho e sem declarar a extinção do vínculo de emprego;DECLARAR A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO da consignatária (art. 476 da CLT), em virtude do benefício previdenciário ativo (NB 723.991.698-8), preservando-se o direito de a trabalhadora postular eventuais diferenças ou complementações quando do término efetivo do pacto laboral. DETERMINO A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ JUDICIAL em favor da consignatária FRANCELINA LOPES PINTO (ou de seus patronos com poderes específicos) para o LEVANTAMENTO DA QUANTIA LÍQUIDA CONSIGNADA DE R$ 4.548,16, acrescida dos rendimentos das contas judiciais. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE GUIA/ALVARÁ para o recolhimento e depósito do valor de R$ 704,08 a título de FGTS e multa rescisória de 40% na conta vinculada da consignatária, bem como o recolhimento do montante de R$ 397,57 a título de contribuições previdenciárias (INSS). Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à consignatária. Custas processuais pelo consignante, no valor de R$ 112,99 (2% sobre o valor da causa de R$ 5.649,81), já recolhidas e satisfeitas quando do ajuizamento. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Notificações Exclusivas: Determino que todas as notificações e intimações dirigidas ao consignante sejam efetuadas com exclusividade em nome do Dr. Rogério de Oliveira Correia Filho (OAB/PE 28.773) e Dr. Alysson Matheus Silva de Santana (OAB/PE 45.698), e as dirigidas à consignatária em nome do Dr. Lucas de Souza Gama (OAB/MA 10.307) e Dr. Fabiano Pereira Azevedo (OAB/MA 11.204), nos termos da Súmula 427 do TST, sob pena de nulidade absoluta. Expeçam-se os alvarás judiciais com urgência. Cumpridas as determinações, certifique-se e arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. NELSON ROBSON COSTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCELINA LOPES PINTO
TRT16 · 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ ConPag 0017291-98.2025.5.16.0023 CONSIGNANTE: INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP CONSIGNATÁRIO: FRANCELINA LOPES PINTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de46575 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, DECIDO: Julgar PROCEDENTE EM PARTE a Ação de Consignação em Pagamento movida por INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP em face de FRANCELINA LOPES PINTO, para: DECLARAR QUITADAS EXCLUSIVAMENTE AS RUBRICAS E VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO (no montante total de R$ 5.649,81), sem conferir quitação geral ao contrato de trabalho e sem declarar a extinção do vínculo de emprego;DECLARAR A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO da consignatária (art. 476 da CLT), em virtude do benefício previdenciário ativo (NB 723.991.698-8), preservando-se o direito de a trabalhadora postular eventuais diferenças ou complementações quando do término efetivo do pacto laboral. DETERMINO A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ JUDICIAL em favor da consignatária FRANCELINA LOPES PINTO (ou de seus patronos com poderes específicos) para o LEVANTAMENTO DA QUANTIA LÍQUIDA CONSIGNADA DE R$ 4.548,16, acrescida dos rendimentos das contas judiciais. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE GUIA/ALVARÁ para o recolhimento e depósito do valor de R$ 704,08 a título de FGTS e multa rescisória de 40% na conta vinculada da consignatária, bem como o recolhimento do montante de R$ 397,57 a título de contribuições previdenciárias (INSS). Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à consignatária. Custas processuais pelo consignante, no valor de R$ 112,99 (2% sobre o valor da causa de R$ 5.649,81), já recolhidas e satisfeitas quando do ajuizamento. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Notificações Exclusivas: Determino que todas as notificações e intimações dirigidas ao consignante sejam efetuadas com exclusividade em nome do Dr. Rogério de Oliveira Correia Filho (OAB/PE 28.773) e Dr. Alysson Matheus Silva de Santana (OAB/PE 45.698), e as dirigidas à consignatária em nome do Dr. Lucas de Souza Gama (OAB/MA 10.307) e Dr. Fabiano Pereira Azevedo (OAB/MA 11.204), nos termos da Súmula 427 do TST, sob pena de nulidade absoluta. Expeçam-se os alvarás judiciais com urgência. Cumpridas as determinações, certifique-se e arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. NELSON ROBSON COSTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP
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