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TJRJ · Comarca de Niterói- Cartório da 8ª Vara Cível · Despacho
No que se refere aos demais medicamentos, nos termos do decidido pelo E. STF, é absolutamente vedado o repasse de dinheiro diretamente à parte autora para a compra do medicamento de forma privada. Ressalte-se que o cumprimento da obrigação de fornecimento de medicamentos deve ocorrer conforme a decisão de fls.1660, em observância às diretrizes determinadas pelo Eg. STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1234. Certifique se a Fundação Municipal de Saúde e o Estad foRm intimados da decisão de fl.1660. Intime-se o autor, com urgência, para que forneça eventuais endereços de fabricantes e/ou fornecedores, para intimação neste estado da federação, podendo a parte diligenciar junto aos fornecedores a fim de agilizar a obtenção dos medicamentos.
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