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TJRJ · Comarca de Volta Redonda- Cartório da 4ª Vara Cível · Despacho
Da alegação de sobreposição: Rejeito a tese do Município. É pacífico na jurisprudência deste TJRJ que as execuções originárias da ação coletiva do Sindicato (0033147-28.2011) e da ASVRE (0011127-16.2006) fundam-se em títulos autônomos, com causas de pedir e objetos distintos (progressão do PCCS versus enquadramento inicial). Inexiste litispendência, não havendo que se falar em extinção do feito ou remessa ao perito para apurar repetição de valores. A impugnação do Município acerca do valor da multa cominatória (R$ 209.600,00) constitui matéria de direito e será apreciada por este Juízo no momento da homologação final do crédito. Dos parâmetros de cálculo (ATS e Gratificação Social): As impugnações da exequente (fls. 381/383) demandam análise eminentemente técnica. I - Intime-se o Perito Judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, analise a manifestação da exequente e esclareça, fundamentadamente: a) A incidência do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) (21%) considerando o Ato/Portaria de Aposentadoria da inativa, e não apenas as fichas financeiras; b) O critério adotado quanto à Gratificação Social (Lei Municipal nº 3.769/2002), manifestando-se sobre o pleito de sua exclusão da base de cálculo das diferenças; c) Proceda, caso cabível, à retificação do laudo e da planilha. II - Com a manifestação pericial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias. III - Após, voltem conclusos.
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