0017254-89.2021.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0017254-89.2021.8.26.0053 (processo principal 0102248-07.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Regiane da Silva Gomes - - Maria Luiza Monteiro - - Mario Jose Prieto - - Masami Sagara - - Nilton Massao Honda - - Patricia Boa Sorte Machado Eca - - Paulo Roberto Minholi - - Marcello Marcelino Correia - - Reginaldo Queiroz - - Romeu de Souza - - Rosa Maria Malgueiro Moreira - - Sheila de Abreu Faria Moreira - - Silvana Mara Pedrosa - - Simone Cristina de Sousa Correia - - Samuel Francisco da Silva - - Adriana Righetti Machado de Azevedo Greve - - Flavio Silva - - Adriano Custodio de Mello Borges - - Andre Luiz Junqueira - - Carolina Fiedler Ryzewski - - Cintia Hiromi Tenguan - - Edson de Araujo Carvalho - - Eliane Toniolo - - Malcom Wallace Franz - - Helio Akio Akiyama - - Jose Eduardo Simionato - - Jose Wellington de Queiroz - - Leonardo Pereira de Toledo - - Liu Hsing Ming - - Luis Roberto Martins Barnabe - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelos exequentes às fls. 110/172, fixando o débito exequendo no montante global de R$ 2.981.186,40 (dois milhões, novecentos e oitenta e um mil, cento e oitenta e seis reais e quarenta centavos), atualizado até junho de 2023, sem prejuízo da devida atualização até a data da expedição da requisição. Em razão da rejeição da impugnação e nos termos do art. 85, §§ 1º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil, condeno a Fazenda Pública executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais relativos à fase de cumprimento de sentença, em favor dos patronos dos exequentes, fixados nos percentuais mínimos das faixas previstas no art. 85, § 3º, do CPC, observado o escalonamento estabelecido no § 5º do mesmo dispositivo, incidentes sobre o valor do excesso de execução indevidamente apontado pela executada, correspondente a R$ 259.897,71 (duzentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais e setenta e um centavos), com correção monetária desde a apresentação da impugnação e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Preclusa esta decisão, providencie a parte interessada a expedição do competente ofício requisitório, mediante precatório ou OPV, observadas as formalidades legais, a correta discriminação das retenções tributárias e previdenciárias e os dados bancários do credor. Int. - ADV: FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), EDUARDO SIVIERI FERREIRA (OAB 535836/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP)