0017248-68.2009.8.26.0032

Intimação

TJSP · Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível

Processo 0017248-68.2009.8.26.0032 (032.01.2009.017248) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - José de Andrade - - Eujaci Xavier de Andrade - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Vistos. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo havido entre as partes, conforme consubstanciado no termo supra e, diante do integral cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA a presente ação, a teor do artigo 487, III c.c. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, com o esclarecimento de que é atribuição do Juízo apenas a baixa das restrições por ele efetivadas (como, por exemplo, restrições nos bureaus de crédito, Renajud, Sisbajud, Arisp e etc.), enquanto as que foram efetivadas pela parte requerente, a ela incumbe diligenciar a fim de retira-las. Defiro, desde logo, o levantamento de eventual depósito efetivado nos autos, expedindo-se o respectivo mandado a favor de quem de direito. Como é manifesto que não há interesse recursal, determino que a Serventia certifique o imediato trânsito em julgado da presente decisão. Caso haja patrono nomeado, com o trânsito em julgado, se em termos, expeça-se, consoante convênio DPE/OAB-SP 2021, a solicitada certidão a favor do(a) patrono(a) subscritor(a) postulante (conforme nomeação pela DPE, nos autos), observando-se os códigos da vara (1104) e da ação (116), bem assim o número do processo constante no ofício de indicação. Feitas as devidas anotações, arquive-se. Publique-se e intime-se. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), MARCOS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 184780/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), MARCOS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 184780/SP)