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TJTO · SEC. 2ª TURMA RECURSAL · DECISÃO/DESPACHO
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0017245-84.2025.8.27.2729/TO INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMAS (INTERESSADO) DESPACHO/DECISÃO Presente os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto. O preparo é dispensado, conforme disposição do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 13, de 07 de julho de 2026), vejamos: Art. 36. Independem de preparo: I – recursos e ações originárias de iniciativa do Ministério Público; (...) III – apelação criminal, exceto as do inciso IV do art. 30 deste regimento interno; Ante o exposto, em análise preliminar, conheço do recurso. Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se.
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