0017245-56.2024.8.25.0084

Intimação

TJSE · 25ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO PROC.: 202412501713 NÚMERO ÚNICO: 0017245-56.2024.8.25.0084 EXEQUENTE : . (J.S.L.S.) ADV. : MIKHAIL RUTHERFORD SANTOS DO NASCIMENTO - OAB: 6436-SE EXECUTADO : . (D.D.S.M.) ADV. : BRUNO CAMPOS DE FREITAS - OAB: 42046-CE SENTENÇA....: [...] 1- ANTE O EXPOSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA POR DANUTA DA SILVA MANGUEIRA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. INTIME-SE A EXECUTADA PARA CIÊNCIA DESTA DECISÃO E PARA QUE OBSERVE INTEGRALMENTE O REGIME DE CONVIVÊNCIA ESTABELECIDO NO TÍTULO EXEQUENDO, SOB PENA DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS PERTINENTES. APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO ASSINALADO SEM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CERTIFIQUE-SE. FICA DESDE JÁ RECONHECIDA A EXIGIBILIDADE DA MULTA COERCITIVA JÁ CONSOLIDADA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM RAZÃO DOS DESCUMPRIMENTOS ANTERIORMENTE VERIFICADOS. TODAVIA, CONSIDERANDO A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO EXECUTADA NESTES AUTOS, EVENTUAL COBRANÇA DO CRÉDITO DECORRENTE DAS ASTREINTES DEVERÁ SER PROMOVIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRÓPRIO, EM AUTOS APARTADOS, OBSERVANDO-SE O PROCEDIMENTO EXECUTIVO ADEQUADO PARA A SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, NÃO SE PRESTANDO O PRESENTE FEITO À PERSECUÇÃO SIMULTÂNEA DO CRÉDITO PECUNIÁRIO ORIUNDO DA MULTA. ADVIRTA-SE A EXECUTADA DE QUE O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PODERÁ ENSEJAR A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS COERCITIVAS E EXECUTIVAS DESTINADAS A ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E A PRESERVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. 2- INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 3- APÓS, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E, NÃO HAVENDO REQUERIMENTOS PENDENTES, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS. CONDENO A IMPUGNANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA IMPUGNAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º E 2º, DO CPC, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE DEFIRO, NESTA OPORTUNIDADE (ART. 98, § 3º, DO CPC). 4- INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. 5- CADASTRE-SE O PATRONO DA EXECUTADA, DR. BRUNO CAMPOS DE FREITAS (OAB/CE 42.046, FL. 55), NO SCPV, DEVENDO AS FUTURAS PUBLICAÇÕES SOB PENA DE NULIDADE SER DIRIGIDAS EXPRESSAMENTE A ESTE PATRONO (ART. 272, § 5º, DO CPC).