0017243-76.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 47930/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600845165 NÚMERO ÚNICO: 0017243-76.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202689000625 PROCEDÊNCIA........ARAUÁ GRUPO..............: VIII RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - BANCO C6 CONSIGNADO S/A ADVOGADO - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766/PE AGRAVADO - MARIA LUIZA DOS SANTOS ADVOGADO - EUDSON LIMA SANTOS - OAB: 15727/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DIGITAL EVIDENCIADA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS REFERENTES A SETE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AVERIGUAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM, EM ESPECIAL A PROBABILIDADE DO DIREITO DIANTE DAS EVIDÊNCIAS DE CONTRATAÇÃO VIA MEIOS DIGITAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. O ACERVO PROBATÓRIO JUNTADO PELO RECORRENTE, NOTADAMENTE OS ESPELHOS DE CONTRATAÇÃO CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES, AFASTA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PISO ACARRETARIA PERIGO DE DANO REVERSO AO CREDOR E CONFIGURARIA ENDOSSO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, VEZ QUE A AGRAVADA USUFRUIU DOS VALORES DISPONIBILIZADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA SEM PROMOVER O RESPECTIVO DEPÓSITO JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E REVOGAR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.