0017233-32.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46872/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600845142 NÚMERO ÚNICO: 0017233-32.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600813767 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600813767 EMBARGANTE - MACIEL FEITOSA DOS SANTOS ADVOGADO - HIVENS BARRETO RODRIGUES - OAB: 7851/SE EMBARGADO - CAIXA ECONOMICA ADVOGADO - FABRICIO DOS REIS BRANDÃO - OAB: 11471/PA EMBARGADO - ASSOCIAÇÃO ASSIST E CULT DOS SERVIDORES PÚBLICOS EMBARGADO - BANCO BANESE ADVOGADO - RICARDO SANTANA SOUZA - OAB: 7429/SE ADVOGADO - GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE - OAB: 10747/PR ADVOGADO - JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - OAB: 86214/PR EMBARGADO - FUTURO- PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO - ALEXANDRE PLEMONT MAIA - OAB: 453729/SP EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS DO JULGAMENTO DAS ADPFS NºS 1.005, 1.006 E 1.097 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DO MÍNIMO EXISTENCIAL, OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E ERRO NA AFIRMAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO, REQUERENDO A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM (I) OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DAS ADPFS NºS 1.005, 1.006 E 1.097 E DOS TRATADOS INTERNACIONAIS INVOCADOS; (II) CONTRADIÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DO COMPROMETIMENTO DA RENDA E DA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL; (III) ERRO MATERIAL ACERCA DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO; E (IV) VÍCIOS APTOS A JUSTIFICAR A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO JULGADOR.O ACÓRDÃO ENFRENTOU OS FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, CONCLUINDO QUE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PREVISTO NO ART. 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONSTITUÍA FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA AFASTAR A PROBABILIDADE DO DIREITO NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA.A INVOCAÇÃO DO JULGAMENTO DAS ADPFS NºS 1.005, 1.006 E 1.097 NÃO EVIDENCIA OMISSÃO APTA À MODIFICAÇÃO DO JULGADO, PORQUANTO NÃO AFASTA O FUNDAMENTO CENTRAL ADOTADO NO ACÓRDÃO, CONSISTENTE NA INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO LEGAL INDISPENSÁVEL AO RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO.NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DO MÍNIMO EXISTENCIAL, MAS MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, INCLUSIVE TRATADOS INTERNACIONAIS, NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO A DECISÃO APRECIA SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES CAPAZES DE SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA.EVENTUAL APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PLANO DE PAGAMENTO OU DE DOCUMENTOS SUPERVENIENTES NÃO CARACTERIZA ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO, CUJA ANÁLISE SE LIMITOU AO CONTEXTO FÁTICO EXISTENTE QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. 2. A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO AFASTA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTOS INCAPAZES DE MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025; CDC, ART. 104-A; LEI Nº 14.181/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADPFS NºS 1.005, 1.006 E 1.097, REL. MIN. ANDRÉ MENDONÇA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE DO PRESENTE JULGADO.