0017217-10.2025.8.16.0018

Edital

TJPR · 2º Juizado Especial Criminal de Maringá

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6464 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DESTINATÁRIO: DANIEL AUGUSTO DE FREITAS PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A Juíza de Direito Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos, do 2º Juizado Especial Criminal de Maringá, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Termo Circunstanciado, assunto Posse de Drogas para Consumo Pessoal, sob nº0017217-10.2025.8.16.0018, em que é noticiado , e vítima ESTADO DO PARANÁ, e que não foi possível localizar pessoalmente aDANIEL AUGUSTO DE FREITAS parte, portador do RG 138621880 SSP/PR e CPF 114.257.499-76, nascido em 17/08/2001, natural de MARINGÁ, filho de APARECIDA ADRIANA DE FREITAS e LORIVAL SILVANO DE FREITAS, motivo pelo qual se procede, por meio deste, a sua acerca dos efeitos nocivos do uso da maconha, conforme documento intitulado “Os riscos do uso da maconhaNOTIFICAÇÃO e sua legalização”, disponibilizado no sítio eletrônico do Governo Federal, e informá-lo acerca dos tratamentos voluntários ofertados pela rede pública de saúde, quais sejam: a) Oficina de Prevenção ao Uso de Drogas (OPUD), localizadano Fórum Estadual de Maringá/PR, na Avenida Tiradentes, nº 380, Centro, CEP 87013-260, com horário de atendimento às segundas- feiras, das 14h00 às 17h00, e às terças-feiras, das 09h00 às 11h00; b) Centro de Atenção Psicossocial para Álcool e Drogas (CAPS AD), situado na Rua Aquidauana, nº 227, Conjunto Paulino Carlos Filho, Maringá/PR, com horário de atendimento das 07h00 às 19h00; c)Comunidades Terapêuticas. Convém ressaltar que a referida notificação se refere à determinação contida na sentença que extinguiu a punibilidade do noticiado. Eu, Danielle Maria Dias Ribeiro, Técnica Judiciária, conferi e digitei Maringá, 28 de agosto de 2026. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito Substituta : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi