2026-09-16 · TJSE
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201012200904 NÚMERO ÚNICO: 0017211-30.2010.8.25.0001 EXEQUENTE : MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC. : RAMON ROCHA SANTOS EXECUTADO : BSB GRUPO DE SERVICOS LTDA ADV. : ANDREA SORAYA DINIZ - OAB: 3306-SE SENTENÇA....: [...]NO CASO DOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 06/08/2010 E A PESSOA JURÍDICA FORA CITADA EM 27/08/2010, CONTUDO, SOMENTE EM 10/08/2026, O EXEQUENTE FORMULOU, PELA PRIMEIRA VEZ, O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS MENCIONADOS, OU SEJA, VERIFICA-SE QUE ENTRE A DATA DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O REQUERIMENTO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AO SÓCIO, TRANSCORRERAM MAIS DE CINCO ANOS, OPERANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NESTE SENTIDO, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE. OUTROSSIM, DIANTE DA INFORMAÇÃO DO EXEQUENTE QUANTO AO INADIMPLEMENTO DO ACORDO CELEBRADO PELO EXECUTADO, RETORNE A EXECUÇÃO AO SEU REGULAR TRÂMITE, DEVENDO-SE, NO ENTANTO, CONSIDERAR QUE, COM O PARCELAMENTO DA DÍVIDA E CONSEQUENTE SUSPENSÃO, A REATIVAÇÃO DECORRE DO INADIMPLEMENTO EM 28/02/2023. NESTE SENTIDO, VISANDO ADEQUAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E O NOVO ESPÍRITO DA LEI DE QUE NENHUMA DEMANDA JÁ AJUIZADA PODERÁ PERMANECER ETERNAMENTE SEM RESOLUÇÃO, DECLARO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 6.830/80, PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, A CONTAR DE 28/02/2023, DATA EM QUE O ACORDO DE PARCELAMENTO FORA DESCUMPRIDO. CONSIDERANDO O TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO EM 28/02/2024, O FEITO DEVERÁ PERMANECER ARQUIVADO PROVISORIAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 40, § 2º DA REFERIDA LEI, ATÉ A DATA 28/02/2029. REGULARIZE-SE A SITUAÇÃO PROCESSUAL, INSERINDO O MOVIMENTO ELETRÔNICO PERTINENTE (ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO) JUNTO AO SCPV. INTIME-SE.