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TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal
Processo 0017199-74.2026.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - WILLIAN DE OLIVEIRA - Fls. 1112-1113: Tendo em vista o cumprimento integral da condição imposta, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, julgo EXTINTA a punibilidade do réu NATHAN DA SILVA. Com o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações necessárias, inclusive a baixa no sistema e a expedição de ofício ao IIRGD. Mantenham-se os autos sob controle e fiscalização em relação aos corréus. P.I.C. - ADV: LARYSSA GIOVANNA OLIVEIRA DE LACERDA (OAB 523812/SP), LARYSSA GIOVANNA OLIVEIRA DE LACERDA (OAB 523812/SP)
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