0017192-33.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017192-33.2026.8.19.0000 Assunto: Dever de Informação / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0016374-72.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2026.00208493 AGTE: SAMANTHA WINDSOR TAVARES DE MELO MOREIRA DA ROCHA ADVOGADO: SAMANTHA WINDSOR TAVARES DE MELO MOREIRA DA ROCHA OAB/RJ-121243 AGDO: BRENDA CALHEIROS VEIGA PINHO ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO PEREIRA OAB/RJ-026613 Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. INCONFORMISMO DA RÉ/RECONVINTE. O DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER RECONHECIDO ÀQUELES QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE NECESSIDADE, CUJO ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS POSSA COLOCAR EM RISCO A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA OU DE SUA FAMÍLIA. ATRIBUTOS PESSOAIS QUE NÃO SE HARMONIZAM COM O CONCEITO DE PESSOA JURIDICAMENTE NECESSITADA. AGRAVANTE QUE POSSUI DUAS INSCRIÇÕES ATIVAS NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (RJ e MG), APESAR DA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI QUALQUER FONTE DE RENDA. ASSIM, NÃO RESTOU EVIDENCIADO QUE A PARTE RÉ ESTEJA EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. CONTUDO, É POSSÍVEL PERMITIR À AGRAVANTE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SOMENTE AO TÉRMINO DA AÇÃO, SE FOR O CASO, CONSOANTE O QUE VIER A SER DISPOSTO A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.