2026-09-16 · TJSE
LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PROC.: 202610300657 NÚMERO ÚNICO: 0017190-92.2026.8.25.0001 REQUERENTE : CARLOS HENRIQUE SANTOS ADV. : CATARINA DA COSTA SANTOS DE ALEXANDRIA - OAB: 17320-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: DESSA FORMA, PARA FINS DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO, ENTENDO QUE SE FAZ NECESSÁRIA A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA, RAZÃO PELA QUAL NOMEIO O PERITO PAULO SILVA SANTOS, QUE DEVERÁ SER INTIMADO ATRAVÉS DO EMAIL: CONSULTOR_PAULO@HOTMAIL.COM, TEL: 3211-5668, FIXANDO O PRAZO DE ENTREGA DO LAUDO PERICIAL EM 30 DIAS A CONTAR DA DATA FIXADA PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA, O QUAL ACEITANDO O ENCARGO, DEVERÁ FORNECER O VALOR DE SEUS SERVIÇOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, E, NOS TERMOS DO ART. 465, §2º, DO CPC, APRESENTAR: I - PROPOSTA DE HONORÁRIOS; II- CURRÍCULO COM COMPROVAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO; III - CONTATO PROFISSIONAL, EM ESPECIAL ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ONDE SERÃO DIRIGIDAS AS INTIMAÇÕES PESSOAIS. JUNTADA AOS AUTOS A MANIFESTAÇÃO DO PERITO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, QUERENDO, MANIFESTAREM-SE NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS, CONFORME §3º, DO ART. 465, NCPC. DECORRIDO O PRAZO SUPRA SEM IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA PROCEDER AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 95 DO CPC, BEM DO TEMA 871 DO STJ, OBSERVANDO-SE O SEU ÔNUS, UMA VEZ QUE O REQUERIDO FOI SUCUMBENTE NO PROCESSO PRINCIPAL. NO CASO DE RECUSA DO MÚNUS OU AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS PARA NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO. INTIMEM-SE ADVOGADOS DESSA DECISÃO E PARA FINS DOS ART. 465, § 1º NCPC. PRAZO 15 DIAS.