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TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão
AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46347/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600746176 NÚMERO ÚNICO: 0017182-21.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600745053 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600745053 AGRAVANTE - MARIA ANGELICA DO NASCIMENTO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVANTE - MARINETE FRANCISCA DO NASCIMENTO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO - IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470/CE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR INTEGRAL (HOME CARE). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU PARCIALMENTE EFEITO SUSPENSIVO, SUSPENDENDO EXCLUSIVAMENTE A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM EM REGIME ININTERRUPTO DE 24 HORAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.UNÂNIME. I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DEFERIU PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO, PARA SUSPENDER, EXCLUSIVAMENTE, A EFICÁCIA DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU QUANTO À NECESSIDADE DE CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR INTEGRAL POR TÉCNICO DE ENFERMAGEM EM REGIME ININTERRUPTO DE 24 HORAS DIÁRIAS, MANTIDA A COBERTURA RELATIVA À FISIOTERAPIA MOTORA E RESPIRATÓRIA, À ALIMENTAÇÃO ENTERAL POR GASTROSTOMIA E À MEDICAÇÃO DENOSUMABE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA COMPORTA REFORMA, DE MODO A RESTABELECER INTEGRALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM, NOTADAMENTE QUANTO À IMPOSIÇÃO, À OPERADORA DE SAÚDE, DO CUSTEIO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM EM REGIME ININTERRUPTO DE 24 HORAS DIÁRIAS. III. RAZÕES DE DECIDIRA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 465/2021 DISTINGUE, COM PRECISÃO TÉCNICA, A INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE PROPRIAMENTE DITO), CARACTERIZADA PELA ATENÇÃO EM TEMPO INTEGRAL A PACIENTE COM QUADRO CLÍNICO COMPLEXO QUE DEMANDARIA, EM REGRA, PERMANÊNCIA HOSPITALAR, DA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR DE NATUREZA AMBULATORIAL E DOS CUIDADOS PRÓPRIOS DE CUIDADOR FAMILIAR, SUJEITANDO A COBERTURA OBRIGATÓRIA E INTEGRAL DA PRIMEIRA MODALIDADE À CONFIGURAÇÃO DE EFETIVA SUBSTITUTIVIDADE DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR .NESSE CONTEXTO NORMATIVO, A IMPOSIÇÃO DO CUSTEIO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM EM REGIME ININTERRUPTO DE 24 HORAS PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO, AINDA QUE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE QUE OS CUIDADOS RECLAMADOS EXTRAPOLAM O SUPORTE ORDINÁRIO DE CUIDADOR E CONFIGURAM PROCEDIMENTOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE, DISTINÇÃO QUE, CONFORME JÁ ASSENTADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA, NÃO PODE SER PRESUMIDA DA SÓ GRAVIDADE DA PATOLOGIA DE BASE, DEVENDO SER AFERIDA MEDIANTE ELEMENTOS TÉCNICOS OBJETIVOS.O ENUNCIADO Nº 64 DA III JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ ESTABELECE QUE A ATENÇÃO DOMICILIAR NÃO SUPRE A PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA, A QUEM INCUMBE O PAPEL DE CUIDADOR, SALVO COBERTURA CONTRATUAL ESPECÍFICA, AO PASSO QUE O ENUNCIADO Nº 130 DA VII JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE RECOMENDA, NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE INTERNAÇÃO DOMICILIAR NA SAÚDE SUPLEMENTAR, A CLASSIFICAÇÃO ASSISTENCIAL DO PACIENTE COM BASE EM INSTRUMENTOS TÉCNICOS RECONHECIDOS, COMO A TABELA ABEMID E O ESCORE NEAD. TAIS ELEMENTOS, TAL COMO CONSIGNADO NA DECISÃO AGRAVADA, NÃO FORAM PRODUZIDOS NOS AUTOS, PORQUANTO A TUTELA DE ORIGEM FUNDOU-SE EXCLUSIVAMENTE EM RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR, SEM CONSULTA AO NAT-JUS E SEM AVALIAÇÃO TÉCNICA INDEPENDENTE SOBRE A IMPRESCINDIBILIDADE ESPECÍFICA DE PRESENÇA ININTERRUPTA DE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM.OS FATOS NOVOS SUSCITADOS NO AGRAVO INTERNO NOTADAMENTE O EPISÓDIO DE SEPSE DE FOCO URINÁRIO E GASTROENTERITE COM DIARREIA SANGUINOLENTA REGISTRADO NO RELATÓRIO DO HOSPITAL GABRIEL SOARES EVIDENCIAM, SEM DÚVIDA, A FRAGILIDADE CLÍNICA DA AGRAVANTE E REFORÇAM A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO TÉCNICO QUALIFICADO; NÃO DEMONSTRAM, CONTUDO, DE FORMA OBJETIVA E INDIVIDUALIZADA, QUE TAL ACOMPANHAMENTO RECLAME, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A PRESENÇA CONTÍNUA E ININTERRUPTA DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM DURANTE AS 24 HORAS DO DIA, DISTINTAMENTE DE VISITAS E SUPERVISÕES PERIÓDICAS DE PROFISSIONAL HABILITADO, ASSOCIADAS AOS CUIDADOS DE CUIDADOR FAMILIAR JÁ EM CURSO.SUBSISTE, ADEMAIS, O RISCO DE DANO INVERSO IDENTIFICADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA, CONSISTENTE NO ELEVADO CUSTO ASSISTENCIAL PERMANENTE DA MEDIDA, DE DIFÍCIL REVERSIBILIDADE PATRIMONIAL NA HIPÓTESE DE A PRETENSÃO VIR A SER JULGADA IMPROCEDENTE AO FINAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE, ASSOCIADA À AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO A ESSE ESPECÍFICO PONTO, JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO PARCIAL DA TUTELA ATÉ A FORMAÇÃO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, MEDIANTE REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL.NÃO SE TRATA, REGISTRE-SE, DE NEGATIVA DE ASSISTÊNCIA À AGRAVANTE, QUE PERMANECE AMPARADA PELA COBERTURA DE FISIOTERAPIA MOTORA E RESPIRATÓRIA E DE ALIMENTAÇÃO ENTERAL POR GASTROSTOMIA, TAL COMO MANTIDO NA DECISÃO AGRAVADA, CUJA URGÊNCIA E NEXO COM A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA MÉDICA DISPENSADA APÓS A ÚLTIMA INTERNAÇÃO HOSPITALAR RESTARAM SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS, NÃO HAVENDO, QUANTO A ESSES ITENS, INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA NESTAS CONTRARRAZÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA INTEGRAL DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (HOME CARE) PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PRESSUPÕE A CONFIGURAÇÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR, CABENDO À PARTE AUTORA DEMONSTRAR, AINDA QUE EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA ININTERRUPTA DE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM, DISTINTA DOS CUIDADOS ORDINÁRIOS DE CUIDADOR FAMILIAR. 2. A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE, ISOLADAMENTE CONSIDERADA, NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO TÉCNICA APTA A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM EM REGIME ININTERRUPTO DE 24 HORAS, SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DE COBERTURAS CUJA URGÊNCIA E NEXO COM A ASSISTÊNCIA MÉDICA JÁ SE ENCONTREM SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
TJSE · Escrivania da 1ª Câmara Cível · Inclusão do processo para julgamento eletrônico
AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600751806 NÚMERO ÚNICO: 0017182-21.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DATA DIST........: 22/07/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202600745053 PROCEDÊNCIA......: G-11 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO AGRAVANTE - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO - ANDRÉ MENESCAL GUEDES - OAB: 19212/MA AGRAVADO - MARIA ANGELICA DO NASCIMENTO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - MARINETE FRANCISCA DO NASCIMENTO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 18/09/2026 ÀS 00:00
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