0017171-89.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 48393/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600745039 NÚMERO ÚNICO: 0017171-89.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202190002249 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: II RELATOR - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 201900738152 AGRAVANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-/SE AGRAVADO - JOSE ALFREDO FARIAS FILHO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PENHORA PARCIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. DEVEDOR QUE PERCEBE BENEFÍCIO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DO MENOR GRAVAME. MEDIDAS EXECUTIVAS ORDINÁRIAS NÃO ESGOTADAS. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES PARA CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11 DO CPC A ESTA MODALIDADE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. I  EMBORA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITA A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL E PREVIDENCIÁRIA, TAL MEDIDA PRESSUPÕE, COMO CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL, QUE A CONSTRIÇÃO NÃO COMPROMETA O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA;II  NA HIPÓTESE EM QUE O EXECUTADO RECEBE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL NO VALOR EQUIVALENTE A APENAS UM SALÁRIO MÍNIMO, QUALQUER PERCENTUAL DE PENHORA SOBRE TAL VERBA INEVITAVELMENTE ATINGIRIA A BASE NECESSÁRIA À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR, INVIABILIZANDO A MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DA PROTEÇÃO LEGAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA, PORÉM, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.