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TRF5 · 16ª Vara Federal PE · Sentença
PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0017169-36.2026.4.05.8302 AUTOR: MARIA PEREIRA DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO FERRAZ DE OLIVEIRA - PE47442 ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO CARNEIRO DA CUNHA GALINDO - PE27761 ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIEL AUGUSTO GOMES - PE56125 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida a hipótese de ação especial cível, ajuizada pela autora, com o fito de obter benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 712.594.328-5). Conforme atesta certidão fornecida por esta secretaria, a parte autora já ajuizou anteriormente ação idêntica, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir por três vezes, operando-se, assim, o instituto da perempção. Sendo assim, com fulcro no artigo 486, §3º do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Intimações necessárias.
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