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TJRJ · SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL · Apelação
*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0017159-97.2007.8.19.0068 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0017159-97.2007.8.19.0068 Protocolo: 3204/2026.00739432 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: NATANAEL PENNALVA DE FARIAS Relator: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS DECISÃO: Apelação cível. Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção do processo por ausência de interesse de agir. Aplicabilidade do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução CNJ 547/2024. Valor inferior ao limite estabelecido. Município que requereu arresto de bens e informou a troca de titularidade em razão da negociação do imóvel. Ausência de comprovação do esgotamento das medidas destinadas à localização e citação do executado, inclusive por edital. Fazenda Pública que não foi intimada previamente para regularização do feito o que configura cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença para que seja oportunizada a manifestação do exequente, em respeito ao devido processo legal. Extinção prematura configurada. Art. 932, V, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido.
TJRJ · 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL · Apelação
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 159ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 04/09/2026. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0017159-97.2007.8.19.0068 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0017159-97.2007.8.19.0068 Protocolo: 3204/2026.00739432 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: NATANAEL PENNALVA DE FARIAS Relator: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS
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