0017152-31.2026.8.04.9001

Intimação

TJAM · Terceira Câmara Cível · Votos cíveis

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DO CONTRATO. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a apelação cível para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais no importe de R$1.000,00. 2. A agravante postula exclusivamente a majoração da verba indenizatória para R$15.000,00, fundamentando o pedido em sua condição de idosa e consumidora hipervulnerável, bem como no comprometimento de parcela de sua renda alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais comporta majoração, considerando as circunstâncias fáticas, a extensão do dano e os limites da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A fixação da verba indenizatória submete-se ao prudente arbítrio do julgador, devendo pautar-se pelos vetores da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. O montante de R$1.000,00 atende às peculiaridades do caso concreto e à extensão do dano, cumprindo a dupla finalidade de compensar os transtornos vivenciados pela consumidora e de sancionar a conduta da instituição financeira, sem ensejar enriquecimento sem causa. 6. A pretensão de majoração para R$15.000,00 mostra-se desproporcional para a hipótese vertente. 7. A parte agravante não apresentou argumentos fáticos ou jurídicos aptos a afastar os fundamentos da decisão monocrática impugnada, impondo-se a sua manutenção integral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, p.u. ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX