0017149-31.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 46733/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600844959 NÚMERO ÚNICO: 0017149-31.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202170001891 PROCEDÊNCIA........ITABAIANINHA GRUPO..............: IV RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202400855691 AGRAVANTE - PAULO CESAR FONSECA DANTAS ADVOGADO - JUCELIA GONÇALVES LIMA - OAB: 5347/SE AGRAVADO - FACHESF ADVOGADO - DÉBORA CATHERINE SANTOS OLIVEIRA - OAB: 4261/SE ADVOGADO - ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA - OAB: 18400/PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA ÚNICA. VEDAÇÃO À REAPLICAÇÃO SOBRE SUCESSIVAS ATUALIZAÇÕES DO DÉBITO. ALEGADO ERRO DE PREMISSA FÁTICA. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO QUE APENAS DISCIPLINOU OS CRITÉRIOS DE ELABORAÇÃO DA NOVA MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DA PLANILHA DO EXEQUENTE. AUTONOMIA DO CRÉDITO ADVOCATÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.1. A MULTA E OS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSTITUEM SANÇÃO PROCESSUAL DE INCIDÊNCIA ÚNICA, DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, SENDO INVIÁVEL SUA REAPLICAÇÃO SOBRE SUCESSIVAS ATUALIZAÇÕES DO SALDO REMANESCENTE.2. EVENTUAL DIVERGÊNCIA QUANTO AO MOMENTO EM QUE TAIS CONSECTÁRIOS PASSARAM A INTEGRAR A MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DA DECISÃO QUE IMPEDE SUA INCIDÊNCIA REITERADA, SOBRETUDO QUANDO O HISTÓRICO DA EXECUÇÃO EVIDENCIA SUA INCORPORAÇÃO AO CRÉDITO EXECUTADO.3. A SENTENÇA QUE RECONHECEU O SALDO REMANESCENTE E DETERMINOU SUA ATUALIZAÇÃO NÃO APRECIOU ESPECIFICAMENTE A POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS DO ART. 523 DO CPC, INEXISTINDO PRECLUSÃO SOBRE A MATÉRIA.4. A EXCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DA MEMÓRIA DE CÁLCULO DO EXEQUENTE OBSERVA A AUTONOMIA DO CRÉDITO PERTENCENTE AO ADVOGADO, SEM PREJUÍZO DE SUA COBRANÇA PELAS VIAS PROCESSUAIS ADEQUADAS. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2.ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE PASSAM A INTEGRAR O PRESENTE JULGADO.