0017148-77.2023.4.05.8201

Intimação

TRF5 · 10ª Vara Federal PB

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017148-77.2023.4.05.8201 AUTOR: NARCISO NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: FAZENDA NACIONAL DESPACHO A capacidade de ser parte é a aptidão para figurar como parte em um dos polos da relação processual. Portanto, pode ser parte todo aquele que tiver capacidade de direito (arts. 1º e 2º do Código Civil). A existência da pessoa natural termina com a morte (art. 6° do Código Civil) e uma das causas de cessação do mandato é a morte de uma das partes (art. 682, II, do Código Civil). Logo, a morte de um sujeito encerra sua aptidão de ser parte em uma relação processual e a outorga de poderes ao advogado (STJ, REsp 1760155). Com base no art. 1.797 do CC, no art. 613 do CPC e no REsp 1559791: a) até o compromisso do inventariante, o espólio é representado pelo administrador provisório (art. 1.797 do Código Civil c/c art. 613 do CPC); b) do compromisso até a partilha, o espólio é representado pelo inventariante (art.75, VII, c/c art. 110, ambos do CPC); c) após a partilha, são os sucessores quem vêm aos autos (art. 110 do CPC). O presente caso se adequada a situação "a". A preferência pelo administrador provisório é do cônjuge (art. 1.797, I, do CC). Logo, o espólio de NARCISO NASCIMENTO DOS SANTOS será representado nestes autos por MARIA JOSÉ DE ANDRADE DOS SANTOS. À Secretaria para as devidas anotações. Após, intime-se a administradora provisória para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Caso não haja impugnação, expeçam-se os competentes requisitórios. Em seguida, vista às partes para, no prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem sobre os requisitórios expedidos. Então, remetam-se os requisitórios ao TRF5. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. Juiz Federal