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Publicações do processo
0017140-89.2021.8.26.0041
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ
Processo 0017140-89.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - VICTOR RODRIGUES GONCALVES - Ante o exposto, com relação ao sentenciado VICTOR RODRIGUES GONCALVES, CPF: 444.188.218-13, MTR: 815457, RG: 43981127, RJI: 170375799-40, recolhido no(a) Penitenciária "Nestor Canoa" - Mirandópolis I: a) reconheço a falta disciplinar grave cometida pelo sentenciado em 05/01/2026; b) determino a regressão do sentenciado ao regime fechado, nos termos do art. 118, I, da LEP; c) declaro a perda de 1/3 do tempo remido, iniciando novo período a partir da data da última infração julgada (art. 127 da LEP). d) determino o reinício da contagem do prazo de cumprimento de pena para fins de progressão de regime a partir da data da recaptura, observando-se a determinação contida na Súmula 441 do STJ. - ADV: GISELLE CRAVEIRO RODRIGUES MIRA DE ALMEIDA (OAB 421428/SP), ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 202702/SP)
Intimação
TJSP · Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ
Processo 0017140-89.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - VICTOR RODRIGUES GONCALVES - 01.Página 886: homologo a renúncia do(a) advogado(a). Diante do ocorrido, exclua-se seu nome como Defensor(a) do sentenciado. 02.Notifique-se o sentenciado VICTOR RODRIGUES GONCALVES, CPF: 444.188.218-13, MTR: 815457, RG: 43981127, RJI: 170375799-40, recolhido no(a) Penitenciária "Nestor Canoa" - Mirandópolis I, que houve renúncia por parte de seu(ua) advogado(a) e para que, no prazo de 5 (cinco) dias, constitua novo defensor, consignando-se que, não o fazendo, será assistido pela Defensoria Pública do Estado. Com a intimação, deverá a penitenciária devolver o expediente com a ciência do sentenciado. 03.Caso o sentenciado não constitua novo advogado no prazo supracitado, desde já, NOMEIO a Defensoria Pública para assistência jurídica ao mesmo, devendo ser aberta vista para manifestação. - ADV: ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 202702/SP), GISELLE CRAVEIRO RODRIGUES MIRA DE ALMEIDA (OAB 421428/SP)
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