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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho
Processo 0017139-92.2026.8.26.0053 (processo principal 1120057-94.2025.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luis Fernando Fessel - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. A autoria apresentou seu cálculo e a procuradoria ao mesmo anuiu. Entretanto, a planilha apresentada ostenta vício eis que o montante global apontado não corresponde à soma de principal, atualização, juros e honorários. O valor global correto é R$ 131.190,69, composto por R$ 90.654,00 quanto ao saldo principal, R$ 28.673,59 quanto à correção SELIC e R$ 11.863,10 quanto aos honorários advocatícios. Ante o exposto homologo o cálculo de liquidação apresentado em p. 7/12, restrito, contudo, ao valor total de R$ 131.190,69 para 23/04/2026. Decorrido o prazo para eventual recurso, tornem conclusos para deliberação sobre a instauração de incidentes de pagamento. Int. - ADV: LUIS CARLOS FAZAN (OAB 97425/PR)
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho
Processo 0017139-92.2026.8.26.0053 (processo principal 1120057-94.2025.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luis Fernando Fessel - Vistos. Aguarde-se decurso de prazo para implantação do benefício. Int. - ADV: LUIS CARLOS FAZAN (OAB 97425/PR)
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