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TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão
RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 49105/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601055755 NÚMERO ÚNICO: 0017136-08.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202641000080 PROCEDÊNCIA........9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - DENILSON SANTOS LEITE ADVOGADO - MARCIA CRISTINA FRANCISCO DOS SANTOS - OAB: 2199/SE RECORRENTE - CRISTIANE ANDRADE SANTOS RAMOS ADVOGADO - MARCIA CRISTINA FRANCISCO DOS SANTOS - OAB: 2199/SE RECORRENTE - GABRIEL ANDRADE LEITE ADVOGADO - MARCIA CRISTINA FRANCISCO DOS SANTOS - OAB: 2199/SE RECORRIDO - FELIPE SIZINO FRANCO DANTAS ADVOGADO - FELIPE SIZINO FRANCO DANTAS - OAB: 6163/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE OU RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. ART. 42,§1º DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.
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