0017107-79.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 46722/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600844745 NÚMERO ÚNICO: 0017107-79.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202650100202 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 858-A-/SE ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE AGRAVADO - ARIVALDO RODRIGUES SANTOS ADVOGADO - MARÍLIA DOS SANTOS CONCEIÇÃO ARANTE - OAB: 15388/SE ADVOGADO - ROSIJANE ALMEIDA DA SILVA - OAB: 1533-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021). IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC E DE URGÊNCIA (TEMA 988 DO STJ). MÉRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA POSTERGAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA FASE CONCILIATÓRIA DO ART. 104-A DO CDC. TUTELA ANTECIPADA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30%. IMPOSSIBILIDADE. CONSIGNADOS DENTRO DA MARGEM LEGAL DE 35% (LEI Nº 10.820/2003). EMPRÉSTIMOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO POR ANALOGIA (TEMA 1085 DO STJ). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. REFORMADA A DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO BOJO DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO CONSUMIDOR PARA LIMITAR A 30% DE SUA RENDA OS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. O AGRAVANTE SUSCITA, PRELIMINARMENTE, A NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL DA LEI Nº 14.181/2021, QUE EXIGIRIA A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, ALÉM DE PLEITEAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDO AO AGRAVADO. NO MÉRITO, DEFENDE A INOCORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, O RESPEITO À MARGEM CONSIGNÁVEL LEGAL E A IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS VOLUNTARIAMENTE EM CONTA-CORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA DESDOBRA-SE NOS SEGUINTES PONTOS: A) É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA? B) A APRECIAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC ACARRETA A NULIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL? C) ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DE DÉBITOS COMUNS PRATICADOS EM CONTA-CORRENTE? III. RAZÕES DE DECIDIRA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DO ART. 1.015 DO CPC  QUE CONTEMPLA APENAS A REJEIÇÃO OU A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO , TAMPOUCO EVIDENCIA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO FUTURO EXIGIDA PELO TEMA 988/STJ, DE SORTE A OBSTAR O CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE CAPÍTULO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA DECISÃO POR POSTECIPAÇÃO DA FASE CONCILIATÓRIA DO PROCEDIMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO (ART. 104-A DO CDC), PORQUANTO O DEVER DE TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL AUTORIZA O MAGISTRADO A APRECIAR O PLEITO CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIO SEMPRE QUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC, POSTERGANDO-SE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM PREJUÍZO PROCESSUAL ÀS PARTES. NO MÉRITO, CONTUDO, AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. OS DESCONTOS AFETOS ÀS OPERAÇÕES CONSIGNADAS OBSERVAM O PATAMAR MÁXIMO DE 35% ESTIPULADO PELA LEI Nº 10.820/2003, DESAUTORIZANDO A REDUÇÃO PRETENDIDA AO LIMITE DE 30%. NOUTRO PASSO, IMPÕE-SE A INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1085/STJ), SEGUNDO O QUAL SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE DESDE QUE CONTRATUALMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO, VEDADA A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LIMITAÇÃO LEGAL RESERVADA AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, ORIENTAÇÃO PLENAMENTE APLICÁVEL ÀS DEMANDAS DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO PARA CASSAR A MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. TESE DE JULGAMENTO: 1. É INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 1.015 DO CPC E A INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STJ. 2. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO PODE ANTECEDER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 104-A DO CDC), DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 3. NOS TERMOS DO TEMA 1085 DO STJ, NÃO CABE A LIMITAÇÃO JUDICIAL DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EFETUADOS EM CONTA-CORRENTE MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, INVIABILIZANDO A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA TAL FINALIDADE CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ACORDAM, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, OS MEMBROS DO GRUPO 7, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER EM PARTE O RECURSO PARA, NA PARTE CONHECIDA, DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.