0017107-59.2024.8.03.0001

Intimação

TJAP · 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá · Publicação Automática

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9691336205 Número do Processo: 0017107-59.2024.8.03.0001 Classe processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: JEOVANI DO SOCORRO GUEDES COELHO, ANDRE HENRIQUE DA SILVA FERREIRA, HIDELGLAN PEREIRA COSTA DECISÃO Em primeiro grau de jurisdição, os policiais militares JEOVANI DO SOCORRO GUEDES COELHO e ANDRÉ HENRIQUE DA SILVA FERREIRA foram condenados ao cumprimento de pena em regime aberto, com suspensão condicional da pena. Garantiu-se aos réus o direito de recorrer em liberdade. Irresignada, a defesa de André interpôs recurso de apelação, o qual não foi provido (id. 30981549). Trânsito em julgado no dia 04/09/2026. É o relatório. Nos termos do art. 21 da Resolução nº 1704/2025-TJAP, com relação ao réu cuja pena foi condicionalmente suspensa, deverá ser expedida a respectiva guia de execução no BNMP 3.0, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ n. 417/2021, confira: Art. 21. Deve ser expedida a correspondente guia no BNMP 3.0 para cada pessoa condenada ou submetida à medida de segurança, assegurando a formalização e o registro adequados. Parágrafo único. As guias serão classificadas nas seguintes categorias: I - Guia de recolhimento: destinada às pessoas condenadas, presas provisórias ou definitivas, que devam iniciar o cumprimento da pena em regime fechado ou semiaberto; II - Guia de execução: destinada às pessoas condenadas definitivamente em: a) regime semiaberto com condições; b) regime aberto; c) penas substitutivas; d) suspensão condicional da pena; Ante o exposto, com relação a todos os condenados, determino: 1. Expeça-se guia de execução no BNMP 3.0 e registre-se o início da execução penal no SEEU; 2. Registre-se o evento de transferência de competência ao juízo de Garantias e Execução de Penas e Medidas Alternativas; 3. Por fim, arquivem-se os autos, nos termos da Resolução 1704/2024- TJAP, uma vez exaurida a competência do juízo da condenação. Macapá/AP, 8 de setembro de 2026. MARINA LORENA NUNES LUSTOSA Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá