0017098-20.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 46864/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600844735 NÚMERO ÚNICO: 0017098-20.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....200911500675 PROCEDÊNCIA........15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202200803880 AGRAVANTE - BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S.A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC AGRAVADO - OTÁVIO QUINTINO DE SOUZA ADVOGADO - HÉCTOR LUIZ BORECKI CARRILLO - OAB: 250028/SP AGRAVADO - CONFECÇÕES GRIPPON INDÚSTRIA E COM DE SERGIPE LTDA ADVOGADO - BRUNO NOVAES ROSA - OAB: 3556/SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. CONSULTA AO SERP-JUD E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP, CNSEG, ABAC E ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO. DEVER DE COOPERAÇÃO E PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. REFORMA DA DECISÃO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S.A CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE, PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 200911500675 (FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, A QUAL INDEFERIU OS PEDIDOS DO EXEQUENTE DE CONSULTA DE BENS IMÓVEIS VIA SISTEMA SERP-JUD/ONR E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP, CNSEG, ABAC E A 9 (NOVE) ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A PESQUISA IMOBILIÁRIA CENTRALIZADA POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO SERP-JUD PODE SER INDEFERIDA SOB O ARGUMENTO DE QUE A DILIGÊNCIA PODE SER REALIZADA DE FORMA DIRETA PELA PARTE CREDORA; E (II) SABER SE É LEGÍTIMA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP, CNSEG, ABAC E ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO PARA A LOCALIZAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, SEGUROS DE VIDA RESGATÁVEIS E COTAS DE CONSÓRCIO DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS, QUANDO INFRUTÍFERAS OU INSUFICIENTES AS BUSCAS BANCÁRIAS TRADICIONAIS.A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERP-JUD) ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO (CPC, ARTS. 6º E 797), HAJA VISTA QUE IMPOR AO EXEQUENTE A OBRIGAÇÃO DE PESQUISAR INDIVIDUALMENTE EM TODOS OS CARTÓRIOS DE IMÓVEIS DO PAÍS CONSTITUI ÔNUS EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL.OS PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA (VGBL/PGBL), SEGUROS DE VIDA COM CLÁUSULA DE RESGATE E COTAS DE CONSÓRCIO POSSUEM INEQUÍVOCA NATUREZA JURÍDICA DE INVESTIMENTO FINANCEIRO, SENDO PASSÍVEIS DE PENHORA (CPC, ART. 835, XIII).AS INFORMAÇÕES ATINENTES A TAIS ATIVOS FINANCEIROS SÃO PROTEGIDAS POR SIGILO BANCÁRIO/COMERCIAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001) E NÃO SÃO ABRANGIDAS AUTOMATICAMENTE PELO SISBAJUD OU INFOJUD, SENDO INDISPENSÁVEL A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO (CPC, ARTS. 139, IV, 772, III, E 773) PARA QUEBRAR O SIGILO E REQUISITAR OS DADOS DIRETAMENTE PERANTE AS ENTIDADES REGULADORAS E ADMINISTRADORAS.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO III, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.