0017097-35.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 48160/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600844734 NÚMERO ÚNICO: 0017097-35.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202552002296 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - RODOLFO RODRIGO SILVA DE LIMA ADVOGADO - TATIANE MARIA PEREIRA DOS SANTOS - OAB: 33903/BA AGRAVANTE - NATASHA NATHALY SILVA DE LIMA ADVOGADO - TATIANE MARIA PEREIRA DOS SANTOS - OAB: 33903/BA AGRAVANTE - RENATA CRUZ DE LIMA ADVOGADO - TATIANE MARIA PEREIRA DOS SANTOS - OAB: 33903/BA AGRAVADO - ARNALDO BISPO DE LIMA ADVOGADO - ALEXANDRO NASCIMENTO ARGOLO - OAB: 4104/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO SANEADORA. CABIMENTO DO RECURSO POR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 1.015 DO CPC. CAUÇÃO PROCESSUAL POR AUTOR RESIDENTE NO EXTERIOR (CAUTIO JUDICATUM SOLVI). INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO POR TRATADO INTERNACIONAL CUJO PAÍS DE RESIDÊNCIA NÃO SEJA SIGNATÁRIO (NOVA ZELÂNDIA). DISCRICIONARIEDADE NA FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ROL DE TESTEMUNHAS (ART. 357, § 4º, DO CPC). INTIMAÇÃO JUDICIAL DE TESTEMUNHA. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGRA DA INTIMAÇÃO PRIVADA PELO ADVOGADO (ART. 455 DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SANEADORA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, NA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PROCESSUAL POR AUTORES RESIDENTES FORA DO PAÍS, COM FULCRO NO ART. 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ASSINALOU O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A JUNTADA DO ROL DE TESTEMUNHAS E ATRIBUIU ÀS PRÓPRIAS PARTES O ÔNUS DAS RESPECTIVAS INTIMAÇÕES. DIANTE DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL PROMOVIDO PELO MAGISTRADO A QUO , REMANESCEU O INTERESSE RECURSAL QUANTO: (I) AO AFASTAMENTO DA CAUÇÃO EM RELAÇÃO À COAUTORA RESIDENTE NA NOVA ZELÂNDIA; (II) À EXTENSÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS ; E (III) AO PEDIDO DE INTIMAÇÃO JUDICIAL DE TESTEMUNHA ESPECÍFICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO COLEGIADA CONSISTE EM SABER: ADMISSIBILIDADE RECURSAL: SE É CABÍVEL O MANEJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INTERLOCUTÓRIA SANEADORA QUE TRATA DE GARANTIAS E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, FORA DAS HIPÓTESES ESTRITAS DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, DIANTE DA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E RELEVÂNCIA . EXIGIBILIDADE DE CAUÇÃO PROCESSUAL: SE A RESIDÊNCIA HABITUAL NA NOVA ZELÂNDIA AUTORIZA A INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DO ART. 83, § 1º, I, DO CPC (DISPENSA POR ACORDO/TRATADO INTERNACIONAL) OU DA CONVENÇÃO DE HAIA DE 1980 SOBRE O ACESSO INTERNACIONAL À JUSTIÇA, A FIM DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DA CAUTIO JUDICATUM SOLVI. PRAZO PARA ROL DE TESTEMUNHAS: SE A FIXAÇÃO DE PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A JUNTADA DO ROL DE TESTEMUNHAS CONFIGURA EXIGUIDADE INCOMPATÍVEL COM A AMPLA DEFESA OU SE SITUA NA MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO CONFERIDA PELO ART. 357, § 4º, DO CPC. INTIMAÇÃO JUDICIAL DE TESTEMUNHA: SE O PLEITO DE INTIMAÇÃO JUDICIAL DE TESTEMUNHA PODE SER CONHECIDO DIRETAMENTE EM SEDE RECURSAL SEM PRÉVIO REQUERIMENTO OU DECISÃO NO PRIMEIRO GRAU, E SE ATENDE AOS CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS FIXADOS NO ART. 455, § 4º, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR DO CABIMENTO RECURSAL: AINDA QUE AS DECISÕES ATINENTES À CAUÇÃO E PRAZOS INSTRUTÓRIOS NÃO FIGUREM EXPLICITAMENTE NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, ADMITE-SE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIANTE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DE URGÊNCIA E INUTILIDADE DE REEXAME FUTURO, DE MODO A EVITAR A PROLIFERAÇÃO DO USO INADEQUADO DO MANDADO DE SEGURANÇA. DA CAUÇÃO PROCESSUAL (CAUTIO JUDICATUM SOLVI): A PRESTAÇÃO DE GARANTIA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS É EXIGÊNCIA GERAL IMPUTADA AO AUTOR QUE RESIDIR NO EXTERIOR E NÃO POSSUIR IMÓVEIS NO BRASIL (ART. 83, CAPUT, DO CPC). A RESSALVA CONTIDA NO § 1º, I, DO MESMO ARTIGO RECLAMA A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O PAÍS DE RESIDÊNCIA DO LITIGANTE SEJA ESTADO CONTRATANTE DO INSTRUMENTO INTERNACIONAL PERTINENTE (CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE O ACESSO INTERNACIONAL À JUSTIÇA DE 1980) OU DE TRATADO BILATERAL DE RECIPROCIDADE FIRMADO COM O BRASIL. CONSTATADO POR DADOS OFICIAIS QUE A NOVA ZELÂNDIA NÃO INTEGRA A ALUDIDA CONVENÇÃO NEM MANTÉM ACORDO BILATERAL NESSE TOCANTE COM A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, MOSTRA-SE IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DA CAUÇÃO. DO PRAZO DO ROL DE TESTEMUNHAS: O ART. 357, § 4º, DO CPC ESTIPULA O LIMITE MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE OS LITIGANTES APRESENTEM O ROL DE TESTEMUNHAS. A DELIMITAÇÃO DO PRAZO EM 05 (CINCO) DIAS INSERE-SE NO PODER DE DIREÇÃO MATERIAL E NA DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ PARA CONDUZIR A INSTRUÇÃO E PRIMAR PELA CELERIDADE PROCESSUAL (ART. 5º, LXXVIII, DA CRFB/88), OBSERVANDO BALIZAS LEGAIS VALIDAMENTE EXERCIDAS. DA INTIMAÇÃO JUDICIAL DE TESTEMUNHA: A AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO JUDICIAL PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM OBSTA SUA APRECIAÇÃO DIRETA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL E DESCABIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SOB O PRISMA MATERIAL, O REGIME PROCESSUAL VIGENTE IMPÕE PRECIPUAMENTE AO ADVOGADO O DEVER DE PROVIDENCIAR A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS (ART. 455, CAPUT, DO CPC), RESERVANDO-SE A VIA JUDICIAL APENAS ÀS SITUAÇÕES DE COMPROVADA EXCEPCIONALIDADE DISCRIMINADAS NO ART. 455, § 4º, DO CPC, NÃO DEMONSTRADAS NA HIPÓTESE VERTENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO (AFASTANDO-SE O EXAME QUANTO AO PLEITO DE INTIMAÇÃO JUDICIAL POR INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A DECISÃO SANEADORA. TESE DE JULGAMENTO: A DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PROCESSUAL (CAUTIO JUDICATUM SOLVI) POR AUTOR RESIDENTE NO EXTERIOR, PREVISTA NO ART. 83, § 1º, I, DO CPC, CONDICIONA-SE À PROVA DE QUE O ESTADO DO DOMICÍLIO HABITUAL SEJA SIGNATÁRIO DA CONVENÇÃO SOBRE O ACESSO INTERNACIONAL À JUSTIÇA DE 1980 OU DE TRATADO BILATERAL COM O BRASIL CONTENDO CLÁUSULA EXPRESSA DE RECIPROCIDADE/ISENÇÃO. A FIXAÇÃO DE PRAZO COMUM INFERIOR AO TETO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS ENCONTRA-SE INSERIDA NA DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO PARA CONDUÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 357, § 4º, DO CPC. A INTIMAÇÃO JUDICIAL DE TESTEMUNHAS POSSUI CARÁTER EMINENTEMENTE SUBSIDIÁRIO E EXCEPCIONAL (ART. 455, § 4º, DO CPC), RECAINDO PRECIPUAMENTE SOBRE O PATRONO DA PARTE O ÔNUS DE PROMOVER A CIENTIFICAÇÃO DO ATO PROBATÓRIO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO PARA, NA PARTE CONHECIDA, LHENEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.