0017083-51.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48212/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600744715 NÚMERO ÚNICO: 0017083-51.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600723650 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: VI RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202600723650 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMBARGADO - ISAIAS BISPO MAIA ADVOGADO - RAPHAEL LEMOS PORTO BEUTHNER - OAB: 13443/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MERO INCONFORMISMO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE E NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL MANTEVE DECISÃO DE BASE RECONHECENDO A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE EM DEMANDA QUE DISCUTE SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES EM CONTA DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). O EMBARGANTE POSTULA O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM O FITO DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA E/OU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O COLEGIADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO AO FEITO E QUANTO À INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO NÃO DETERMINAR A INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL E NÃO RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO FACE AO PLEITO AUTORAL; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO NO JULGADO AO NÃO SE MANIFESTAR SOBRE A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) AO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR:A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINANDO-SE A SANAR EVENTUAL OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO JULGADOR OU À MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA.O ACÓRDÃO NÃO INCORRE EM OMISSÃO QUANDO ENFRENTA EXPRESSAMENTE A MATÉRIA ARGUIDA, TENDO O COLEGIADO APLICADO A DIRETRIZ DO TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DO BANCO NO QUE TANGE A EVENTUAIS SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES NA CONTA DO PASEP, RESTANDO CLARO O MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM A DECISÃO DESFAVORÁVEL.A TESE DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO FOI SUSCITADA NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIO, CONFIGURANDO PATENTE INOVAÇÃO RECURSAL, SOBRE A QUAL O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO SUBORDINA-SE À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE UM DOS VÍCIOS DELINEADOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, REVELANDO-SE INCABÍVEL QUANDO O ARESTO SE ENCONTRA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADO NOS EXATOS LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.TESE DE JULGAMENTO:A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO E A IRRESIGNAÇÃO COM A TESE JURÍDICA ADOTADA CONFIGURAM MERO INCONFORMISMO, NÃO CARACTERIZANDO OMISSÃO SANÁVEL PELA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. A ALEGAÇÃO DE MATÉRIA NÃO AVENTADA NO RECURSO ORIGINÁRIO TRADUZ INOVAÇÃO RECURSAL, INSUSCETÍVEL DE ANÁLISE EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 3. AINDA QUE REJEITADOS OS VÍCIOS APONTADOS, CABE CONSIDERAR PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELO EMBARGANTE QUE TENHAM FUNDAMENTADO A REJEIÇÃO, QUANDO MANIFESTO O PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 17, 339, 485, VI, 927, III, 1.015, 1.022, II, 1.023, §2º, E 1.025; DECRETO Nº 9.978/2019, ARTS. 3º E 4º, I, B E C ; CDC, ARTS. 2º E 6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.895.936/TO (TEMA 1.150), REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13.09.2023, DJE 21.09.2023; STJ, SÚMULA Nº 98. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 6 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.