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Publicações do processo
0017083-39.2026.8.16.0182
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- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJPR · 5º Juizado Especial Criminal de Curitiba · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6000 Processo: 0017083-39.2026.8.16.0182 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 30/03/2026 Vítima(s): ANGELA ADRIANA BANDEIRA PEGORARO Autor do Fato(s): Vivian Aparecida Magalhães DECISÃO 1. Considerando o Bairro de Curitiba (Boqueirão) onde aconteceram os fatos e o disposto no art. 63 da Lei nº 9.099/95, acolho a manifestação do Ministério Público de mov. 23, declarando a incompetência deste Juizado para análise do feito e, com fundamento no art. 150, § 1º da Resolução nº 93/2013 do TJPR, determino a remessa do presente feito ao Juizado Especial Criminal do Foro Regional do Boqueirão. 2. Dê-se ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente Wolfgang Werner Jahnke Juiz de Direito
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