0017076-28.2013.8.06.0070

Intimação

TJCE · 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará2ª Vara Cível da Comarca de Crateús Processo n.º 0017076-28.2013.8.06.0070 - Despacho - Cuida-se de ação monitória proposta pelo Banco do Brasil S.A. contra Francisca Paulino Ferreira - ME, Francisco Paulino Ferreira, Francisca Paulino Ferreira e Maria Fortuna da Silva (id. 190470380). Verifica-se que, após a citação por edital do promovido Francisco Paulino Ferreira (id. 191094123 e id. 192822165) e a certificação do decurso de prazo sem manifestação (id. 198244929), foi nomeada a Defensoria Pública do Estado do Ceará para exercer a função de curadora especial, nos moldes do artigo 72, II, do Código de Processo Civil (id. 199927616). No exercício da curatela especial, a Defensoria Pública do Estado do Ceará apresentou embargos à monitória por negativa geral, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de documento indispensável e, no mérito, a controvérsia sobre os fatos constitutivos do direito alegado (id. 204453272). Dessa forma, em atenção ao princípio do contraditório e em observância ao disposto no artigo 702, § 5º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta aos embargos à ação monitória. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se e façam-se os autos conclusos para deliberação. Crateús, data da assinatura eletrônica. Felippe Araújo FieniJuiz de DireitoRespondendo (Portaria 903/2026)