0017074-96.2026.8.26.0506

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública

Processo 0017074-96.2026.8.26.0506 (processo principal 0060763-31.2005.8.26.0506) - Habilitação de Crédito - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) - Michele Cristina da Silva Soares - - Mateus Silva Soares - Município de Ribeirão Preto - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros em razão da morte do credor Devair Soares (beneficiário da ação coletiva nº 0060763-31.2005 - 4122/05) - fls. 23). Para regular prosseguimento destes autos, concedo à parte requerente o prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento, para: A) trazer aos autos cópia de seus comprovantes de residência atualizados; B) comprovar a comunicação ao Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto (autor da ação coletiva), pelo endereço eletrônico fernandesnatheradvogados5.15@gmail.com (fls. 17.060), da instauração deste incidente de habilitação de herdeiro, devendo constar no e-mail o 'assunto': Habilitação de Herdeiro proc. 0060763-31.2005.8.26.0506 e no campo 'sua mensagem', indicar o número deste incidente de habilitação de herdeiro, nome completo do beneficiário falecido com os nºs do CPF e RG, instruindo-o, ainda, com cópia desta decisão. Decorrido o prazo sem o cumprimento, arquivem-se os autos. Entretanto, juntados os documentos supra no prazo acima especificado, cite-se a entidade devedora, pelo portal eletrônico, para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre a habilitação, nos termos do art. 690 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RENATO MANAIA MOREIRA (OAB 109077/SP), CARLOS ALBERTO BREDARIOL FILHO (OAB 275115/SP), CARLOS ALBERTO BREDARIOL FILHO (OAB 275115/SP)