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TJPR · Juizado Especial da Fazenda Pública de Apucarana · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo , 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: apu-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0017066-63.2025.8.16.0044 Processo: 0017066-63.2025.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$18.085,87 Requerente(s): DIRLEI DA SILVA MORA Requerido(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMBIRA Município de Cambira/PR Vistos. 1. Diante da apresentação dos documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira da parte autora (mov. 92), concedo em seu benefício a gratuidade de justiça. 2. Recebo, no efeito suspensivo (art. 2º-B da Lei nº. 9.494/97), o recurso inominado apresentado no prazo legal (mov. 86.1), haja vista que a sentença prolatada nos presentes autos exara conclusão contra a Fazenda Pública. 3. Intime-se a parte recorrida a apresentar as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº 9.099/95). 4. Decorrido o prazo para a apresentação de contrarrazões, com ou sem manifestação, encaminhem-se os Autos à Egrégia Turma Recursal. 5. Intimações e diligências necessárias. Apucarana, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito Substituto
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